Decreto Legislativo Regional N.º 26/1983/A, de 19 de Agosto
"Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, d..."

Decreto Legislativo Regional N.º 27/1983/A, de 19 de Agosto
"Cria na dependência do Governo Regional o Conselho Regional de..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 36/1983/A, de 16 de Agosto
"Estabelece regras para o preenchimento de lugares disponíveis ..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De ter sido rectificado a declaração à Resolução n.º 11/82/A, ..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 30 de Julho
"De sido rectificada a Resolução n.º 3/83/A, da Região Autónoma..."